Atualizado em: 02/07/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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DetalhesContrato
Processo
Assinatura
Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
 
  
000001004583/202312/01/2024formalizacao de registro de precos para futura e eventual contratacao de empresa especializada para o desenvolvimento de servico tecnico especializado na execucao do Projeto de Regularizacao Urbanistica e Fundiaria de Interesse Social (Reurb-S) e de InterCIDADE LEGAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA35.013.477/0001-96VIGENTER$ 2.800.000,00
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