Portal da Transparência de Baixo Guandu

Atualizado em: 12/02/2026 07:04:31

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: marilandia-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU",
    "contrato": "000001",
    "processo": "011142/2025",
    "assinatura": "2026-01-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.835.880/0001-23",
    "nome_favorecido": "PRODUTOS ALIMENTICIOS UNIAO PORTUGUESA LTDA-ME",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Formalizacao de registro de precos para eventual e futura Contratacao de empresa para a aquisicao de Produtos de Panificacao para atender a Secretaria municipal de Educacao, bem como aos alunos da Rede Municipal de Ensino nas suas modalidades Ensino Infan",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 585000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU",
    "contrato": "000011",
    "processo": "009581/2024",
    "assinatura": "2025-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.796.012/0001-90",
    "nome_favorecido": "FORTCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Formalizacao de registro de precos para eventual e futura Contratacao de empresa para a aquisicao de Generos Alimenticios em atendimento a Secretaria Municipal de Educacao e Secretaria Municipal de Assistencia Social e Direitos Humanos",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 95668.700000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA