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Parecer do Tribunal de Contas (Documentos)

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas constitui peça técnicojurídica de natureza opinativa, com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas pelo Legislativo.
Fonte: Tribunal de Contas da União.

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Periodicidade	Ano	Descrição	Documento	Tamanho	Publicado em

Anual	2017	acordão 441-2019-2 - processo 3742-2018 - PCA 2017 - aprovação	acordão 441-2019-2 - processo 3742-2018 - PCA 2017 - aprovação.pdf	0,51MB	23/07/2020
Anual	2016	PCA 2016 - parecer prévio 058-2019 - exercício 2016 - aprovação	PCA 2016 - parecer prévio 058-2019 - aprovação.pdf	1,10MB	23/07/2020
Anual	2014	acordão - SAAE - exercício 2014 - aprovação	acordão - SAAE.pdf	0,83MB	23/07/2020
Anual	2014	acordão - PMBG - exercicio 2014 - aprovação	acordão - PMBG.pdf	0,15MB	23/07/2020
Anual	2013	acordão - PMBG - exercicio 2013 - aprovação	acordão - PMBG.pdf	0,15MB	23/07/2020
Anual	2012	parecer prévio TCE rejeição - 2016 - processo principa	parecer prévio TCE rejeição - 2016 - processo principal.pdf	0,73MB	23/07/2020
Anual	2012	parecer ministerial.	parecer ministerial.pdf	0,31MB	23/07/2020
Anual	2012	parcer prévio - pela aprovação	parcer prévio - pela aprovação.pdf	0,85MB	23/07/2020
Anual	2012	instrução técnica de recurso	instrução técnica de recurso.pdf	0,62MB	23/07/2020
Anual	2012	decisão monocrática 008-19 - embragos declaração	decisão monocrática 008-19 - embragos declaração.pdf	0,41MB	23/07/2020