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09/01/2026
2025
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Baixo Guandu, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.184 de 19 julho de 2023, em conformidade com deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025, resolve dispor sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência .
RESOLUÇÃO 57 CRIA COMITE.pdf
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