Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 559 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ( Total de Arquivos 558 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 4 )
   LEI N° 3.042-2020 - ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N° 3.042-2020 - ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS NO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF.pdf0,33MB06/05/2020
   LEI N° 3.037-2020 - ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO E PESSOAL PARA GESTAO POLITICA DE ASS. SOCIALLEI 3037 - CONTRATACAO DE PESSOAL PARA GES POL ASS SOCIAL .pdf5,28MB06/05/2020
   LEI N ° 3.038-2020 - FICA CRISADO PLANO DE AÇÃO E COOPERAÇÃO EMERGENCIAL DE COMBAT AO COVIDLEI N ° 3.038-2020 - FICA CRISADO PLANO DE AÇÃO E COOPERAÇÃO EMERGENCIAL DE COMBAT AO COVID-19.pdf2,29MB05/05/2020
   LEI N° 3.036-2020 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA NASLEI N° 3.036-2020 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA NASF.pdf4,44MB05/05/2020
       
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 26 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 47 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 22 )
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 23 )
  Exercício: 2014 ( Total de Arquivos 60 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 68 )
  Exercício: 2012 ( Total de Arquivos 50 )
  Exercício: 2011 ( Total de Arquivos 47 )
  Exercício: 2010 ( Total de Arquivos 45 )
  Exercício: 2009 ( Total de Arquivos 80 )
  Exercício: 2008 ( Total de Arquivos 73 )
  Exercício: 2007 ( Total de Arquivos 1 )
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS