Portarias (Documentos)

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

Exercício Descrição Documento Tamanho Publicado em
  
Tipo: Código Tributário Municipal (Documentos) (2) ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Finanças ( Total de Arquivos 1 )
  2024LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023LEI COMPLEMENTAR Nº001-23 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf1,10MB22/03/2024
       Total de Arquivos 1
       Total de Arquivos 1
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 14 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ( Total de Arquivos 2 )
 Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Finanças ( Total de Arquivos 12 )
       Total de Arquivos 14
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 672 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 1 )
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