Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2017 Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Baixo Guandu/ESmanual de rotinas internas Controladoria Interna.pdf0,76MB08/12/2017
Anual2017 decreto 4.911/2013 que regulamenta no ambito do Poder Executivo Municipal a aplicação da Lei 2.682/2012, que dispoe sobre o sistema de controle interno do Municípiodecreto 4911-13 - regulamenta lei 2682-12 - controle interno.pdf0,70MB03/08/2017
Anual2017 lei 2.682/2012 - Que dispõe sobre o sistema de controle interno do Município de Baixo Guandu/ESlei 2682-12 - dispoe controle interno municipio bg.pdf0,98MB03/08/2017
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