Atualizado em: 17/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000015/2024Dispensa000818/202425/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA dos vidros externos (incluindo parte interna das janelas, vidros do refeitorio e do hall de entrada, e vidros do auditorio da Prefeitura), bem como da fachada do predio da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, incluindo o fornecimento de material e equipamentos necessarios, conforme especificado no Termo de Referencia, sendo o prazo do contrato para 12 (doze) meses.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SL RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA53.515.926/0001-86ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA DOS VIDROSdo predio da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES (incluindo parte interna das janelas, vidros do refeitorio e do hall de entrada, e vidros do auditorio da Prefeitura), incluindo o fornecimento de material e equipamentos necessarios, conforme especificado no Termo de Referencia.SERVICO2,0000R$ 2.800,00R$ 5.600,00
SL RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA53.515.926/0001-86ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICO DE LIMPEZA DA FACHADAdo predio da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES (incluindo o letreiro em inox), incluindo o fornecimento de material e equipamentos necessarios, conforme especificado no Termo de Referencia.SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000012/2024Dispensa001814/202414/03/2024Contratacao de empresa especializada em servicos de manutencao preventiva e corretiva de controle de acessos fontes das portas de acesso as diversas salas da Sede da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, incluindo o fornecimento e troca das pecas, acessorios e componentes necessarios, pelo periodo de 12 (doze) meses.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 40.680,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGITAL SOLUCOES LDTA ME03.928.675/0001-93ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOPara manutencao preventiva e corretiva de ate 22 controles de acesso Hikvision DS-K1T343MX, de todo o predio da Sede desta Administracao Municipal com manutencao das fontes auxiliares, incluindo troca de pecas, acessorios e componentes.SERVICO12,0000R$ 3.390,00R$ 40.680,00
000011/2024Dispensa001762/202412/03/2024Aquisicao de 02 (dois) Livros de Posse em Concurso Publico para atendimento ao Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestao Pessoal, pertencente a Secretaria Municipal de Administracao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 640,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRAFICA E EDITORA QUATRO I LTDA14.750.209/0001-87MaterialLIVRO TERMO DE POSSE EM CONCURSO PUBLICO - ADMINISTRATIVO E OUTROSLivro tipo Ata, com capa e contracapa em papelao revestido na cor preto fosco (capa dura), com escritas em branco, com miolo em papel couche branco, gramatura 75g/m² contendo 100(cem) paginas com impressao na cor preta, enumeradas de 001 a 100, sendo que na primeira pagina devera ser impresso o termo de abertura do livro posse e nas demais paginas o termo de posse, conforme modelo em anexo. Formato/tamanho do livro: 220mmx310mm (formato fechado).UND1,0000R$ 320,00R$ 320,00
GRAFICA E EDITORA QUATRO I LTDA14.750.209/0001-87MaterialLIVRO TERMO DE POSSE EM CONCURSO PUBLICO - MAGISTERIOLivro tipo Ata, com capa e contracapa em papelao revestido na cor preto fosco (capa dura), com escritas em branco, com miolo em papel couche branco, gramatura 75g/m² contendo 100(cem) paginas com impressao na cor preta, enumeradas de 001 a 100, sendo que na primeira pagina devera ser impresso o termo de abertura do livro posse e nas demais paginas o termo de posse, conforme modelo em anexo. Formato/tamanho do livro: 220mmx310mm (formato fechado).UND1,0000R$ 320,00R$ 320,00
000010/2024Dispensa000700/202405/03/2024Contratacao de empresa concessionaria autorizada para prestacao de servicos de Revisao de 01 (um) veiculo modelo FIAT TORO VOLCANO TURBO SFR9G14, KM atual 12768, ano mod. 2022, Branco, Chassi 9882261SNNK83002, pertencente a frota oficial da Secretaria Municipal de Gabinete (Defesa Civil), incluindo o fornecimento de materiais, pecas e acessorios de reposicao genuinos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.319,38
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialCOOLANT UP LL UNIDADE.1,0000R$ 75,23R$ 75,23
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialELEMENTO DE REVISAO UNIDADE.1,0000R$ 92,40R$ 92,40
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialFILTRO DE OLEOMOTORUNIDADE.1,0000R$ 94,20R$ 94,20
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialEngine Flush UNIDADE.1,0000R$ 96,00R$ 96,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialFILTRO DE AR CONDICIONADO UNIDADE.1,0000R$ 113,76R$ 113,76
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialHIGIENIZADOR DO AR. COND. UNIDADE.1,0000R$ 120,00R$ 120,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialOIL TREATMENT UND1,0000R$ 130,00R$ 130,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04ServicoHigienizacao do Ar SERV.1,0000R$ 150,00R$ 150,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTO SERV.1,0000R$ 150,00R$ 150,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialCartao de OxiCartao de Oxi-SAUNIDADE.1,0000R$ 160,00R$ 160,00
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