Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000317/2020Inexigibilidade003954/202017/07/2020Solicitacao para revisao 500 horas da Maquina MotoniveladoraInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$4.162,20
000307/2020Dispensa003535/202009/07/2020SOLICITACAO DE EPIs EMERGENCIAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$13.870,40
000306/2020Dispensa003534/202003/07/2020SOLICITACAO EMERGENCIAL DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-CREAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$2.730,00
000306/2020Compra Direta003704/202007/07/2020Contratacao de empresa para prestacao de Servicos de Assessoria e Consultoria para capacitar e assessorar os novos conselheiros tutelares (titulares e suplentes), bem como os Conselheiros de Direitos da Crianca e do Adolescente.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$37.000,00
000302/2020Compra Direta003447/202025/06/2020Contratacao de empresa especializada em locacao de impressoras e servicos de impressao. Pelo periodo de 06 meses.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$31.500,00
000290/2020Dispensa001208/202010/06/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO TOTAL PARA VEICULO PERTENCENTE A REDE SOCIOASSINTENCAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$8.825,27
000273/2020Compra Direta003253/202015/07/2020Aquisicao de aparelho celular (SMARTPHONE), para atender a necessidade da Secretaria de Gabinete e Secretaria de Comunicacao, conforme quantitativo e especificacoes tecnicas descrita no deste termo de referencia.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$3.398,00
000272/2020Compra Direta003704/202015/07/2020Contratacao de empresa para prestacao de Servicos de Assessoria e Consultoria para capacitar e assessorar os novos conselheiros tutelares (titulares e suplentes), bem como os Conselheiros de Direitos da Crianca e do Adolescente.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$37.000,00
000261/2020Dispensa002515/202023/04/2020Aquisicao de mascara reutilizavel de tecido 100 algodao em carater emergencial para distribuicao ao municipes.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$204.000,00
000260/2020Dispensa001616/202022/04/2020Constitui objeto da presente a contratacao da Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis para proceder com a Prestacao de servicos de Educacao Ambiental, Coleta, triagem e destinacao Final adequada dos residuos solidos urbanos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar do Municipio de Baixo Guandu.Dispensa, Artigo 24, Inciso XXVIConcluidaR$170.400,00
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