Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual08/02/20242024 Lei nº.3.213/2024 - Dispõe sobre desmembramento e criação de Secretarias no âmbito da administr.municipal de BG e dá outras providências.Lei 3.213-2024 - Cria duas Secretarias Munic.- Transito e de Turismo.pdf2,55MB
Anual12/12/20232024 Lei 3.207/2023- Lei Orçamentaria 2024Lei 3.207-2023 - LOA 2024.pdf4,57MB
Anual12/12/20232024 ANEXOS da lei 3.207/2023 - LOA 2024Lei 3.207-2023 - Anexos LOA 2024.rar4,16MB
Anual03/03/20232023 "Dispoe sobre abertura de creditos adicionais suplementares e da outras providencias"Lei 3.157-23 - Creditos suplementares.pdf0,32MB
Anual30/12/20222023 ANEXOS Lei 3.147/2022- LOA 2023ANEXOS Lei 3.147-22 - LOA 2023.rar2,12MB
Anual30/12/20222023 LOA 2023 - Lei 3.147/2022Lei 3.147-22 - LOA 2023.pdf1,20MB
Anual15/08/20222022 Lei 3.132/2022- "Abre credito adicional suplementar no valor de 808.000,00 no Orçamento 2022 e da outras prov." - Secret.Municipal de Serv.Urbanos.Lei 3.132-22 - Credito adic suplementar SERV.URBANOS.pdf0,60MB
Anual20/05/20222022 Lei "Abre credito adicional suplementar no Orçamento 2022 e da outras providencias"-Educação.Lei 3.118-22 - Credito adic suplementar EDUCAÇAO.pdf0,62MB
Anual16/03/20222022 Lei dispoe sobre abertura de creditos suplementares para o exercicio 2022.Lei 3.110-22 - creditos suplementares.pdf0,60MB
Anual07/01/20222022 LOA 2022 - ANEXOSANEXOS LOA 2022 - Lei 3.101-21.rar1,78MB
Anual07/01/20222022 LOA 2022 - lei n.3.101/2021Lei 3.101-21 - LOA 2022.pdf1,35MB
Anual29/10/20212021 Lei 3.092-21 - creditos adicionais suplementaresLei 3.092-21 - creditos suplementares.pdf0,45MB
Anual16/07/20212021 Abre credito adicional especial na LOA 2021Lei 3.087-21 - credito especial-Desenv.Rural.pdf0,64MB
Anual16/07/20212021 Abre credito adicional especial na LOA 2021Lei 3.086-21 - credito especial-Saúde.pdf0,51MB
Anual16/07/20212021 Abre credito adicional especial na LOA 2021Lei 3.085-21 - credito especial-Saúde.pdf0,83MB
Anual08/06/20212021 Retifica a Lei nº.3.078/2021 (crédito especial SAMU)Lei 3.078-21 - credito especial-SAMU - Retificada.pdf0,72MB
Anual07/04/20212021 Abre credito especial na LOA 2021Lei 3.078-21 - credito especial-SAMU.pdf0,53MB
Anual07/01/20212021 Anexos LOAAnexos-Orçamento 2021.rar2,20MB
Anual07/01/20212021 Lei nº.3.075/2020Lei 3.075-20 - LOA 2021.pdf0,27MB
Anual09/12/20202020 Credito adicional especial orçamento 2020Lei 3.065-20 - abre credito especial-Saúde.pdf0,50MB
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