Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral21/05/20242023 2º.SEMESTRE/2023 - Republicação anexo 5 - RGF2º.SEMESTRE 23-ANEXO 5 -Demonst.Disponibilidade de caixa e restos a pagar.pdf0,02MB
Anual27/02/20242023 RGF anual-2023Anexo 6-Demonstr.simplif.relatorio gestao fiscal.pdf0,01MB
Anual27/02/20242023 RGF anual-2023Anexo 5-Demonstr.Disponibilidade de restos a pagar.pdf0,02MB
Anual27/02/20242023 RGF anual-2023Anexo 1-despesa com pessoal.pdf0,02MB
Semestral29/01/20242023 2º.SEMESTRE/2023.Anexo 6-Demonst.simplificado do RGF.pdf0,01MB
Semestral29/01/20242023 2º.SEMESTRE/2023.Anexo 5-Demonst.Disponibilidade de caixa e restos a pagar.pdf0,02MB
Semestral29/01/20242023 2º.SEMESTRE/2023.Anexo 4-Demonst.Operações de credito.pdf0,01MB
Semestral29/01/20242023 2º.SEMESTRE/2023.Anexo 3-Demonst.das garantias e contragarantias.pdf0,01MB
Semestral29/01/20242023 2º.SEMESTRE/2023.Anexo 2-Demonstr.Divida Consolidada.pdf0,02MB
Semestral29/01/20242023 2º.SEMESTRE/2023.Anexo 1-Demonstr.Despesa com pessoal.pdf0,02MB
Semestral25/07/20232023 1º. semestre/2023Anexo 6- Demonstr.simplif.do relatorio de gestao fiscal.pdf0,01MB
Semestral25/07/20232023 1º. semestre/2023Anexo 4- Demonstr.das operaçoes de credito.pdf0,01MB
Semestral25/07/20232023 1º. semestre/2023Anexo 3- Demonstr.das garantias e contragarantias de valores.pdf0,01MB
Semestral25/07/20232023 1º. semestre/2023Anexo 2- Demonstr.da divida consolidada liquida.pdf0,02MB
Semestral25/07/20232023 1º. semestre/2023Anexo 1-Demonstr. de despesa com pessoal.pdf0,11MB
Anual30/01/20232022 RGF Anual - 2022Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado Gestão Fiscal.pdf0,01MB
Anual30/01/20232022 RGF Anual - 2022Anexo 5- Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.pdf0,03MB
Anual30/01/20232022 RGF Anual - 2022Anexo 1-Demonstr.Despesa com pessoal.pdf0,02MB
Semestral30/01/20232022 2º SemestreAnexo 6-Demonst.simplificado do RGF.pdf0,01MB
Semestral30/01/20232022 2º SemestreAnexo 5-Demonst.Disponibilidade de caixa e restos a pagar.pdf0,03MB
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