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Atualizado em: 20/03/2026 07:32:08

Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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tipo	texto	Tipo da transferência intraorçamentária.
origem	texto	Origem da transferência intraorçamentária.
numero	texto	Número da transferência intraorçamentária.
conta_contabil	texto	Conta contábil da transferência intraorçamentária.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso da transferência intraorçamentária.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da transferência intraorçamentária.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido da transferência intraorçamentária.
valor_receita	numérico	Valor da receita da transferência intraorçamentária.
valor_despesa	numérico	Valor da despesa da transferência intraorçamentária.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO",
    "data": "2026-01-30T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "05-0013/2026",
    "conta_contabil": "351120200000 - REPASSE CONCEDIDO",
    "fonte_recurso": "170900000000 - TRANSFERENCIA DA UNIAO REFERENTE A COMPENSACAO FINANCEIRA DE RECURSOS HIDRICOS",
    "documento_favorecido": "28.842.189/0001-89",
    "nome_favorecido": "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU/ES",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 32223.30000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO",
    "data": "2026-01-20T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "03-0002/2026",
    "conta_contabil": "351120200000 - REPASSE CONCEDIDO",
    "fonte_recurso": "150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDE",
    "documento_favorecido": "28.842.205/0001-33",
    "nome_favorecido": "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 110000.00000
  }
]

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