Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoASSESSORAR NA REORGANIZACAO DO CMDCAMES5,0000R$ 1.860,00R$ 9.300,00
ServicoASSESSORAR NA PREPARACAO E REALIZACAO DO SEMINARIOMES5,0000R$ 1.100,00R$ 5.500,00
ServicoASSESSORAR NA ELABORACAO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICOMES5,0000R$ 1.680,00R$ 8.400,00
ServicoASSESSORAR NA REVISAO DA LEI MUNICIPAL 2823/2014MES5,0000R$ 456,00R$ 2.280,00
ServicoCAPACITACAO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARESHORAS60,0000R$ 192,00R$ 11.520,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ELIZABETH DIAS OLIVEIRA FRANCA 9744747161519.546.968/0001-46R$ 37.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000011/2020003704/202020/07/2020Contratacao de empresa para prestacao de Servicos de Assessoria e Consultoria para capacitar e assessorar os novos conselheiros tutelares (titulares e suplentes), bem como os Conselheiros de Direitos da Crianca e do Adolescente.ELIZABETH DIAS OLIVEIRA FRANCA 9744747161519.546.968/0001-46TERMINO DE PRAZOR$ 37.000,00
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