Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 549 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ( Total de Arquivos 549 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 26 ) (Continua na próxima página)
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   LEI Nº 2.973-18 - CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI Nº 2.973-18 - CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf0,90MB06/08/2018
   LEI Nº 2.972-18 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 2.923 DE 23 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLEI Nº 2.972-18 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 2.923 DE 23 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf0,49MB06/08/2018
   LEI Nº 2.971-18 - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI Nº 2.971-18 - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf1,12MB06/08/2018
   LEI Nº 2.970-18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI Nº 2.970-18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf0,52MB06/08/2018
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   LEI Nº 2.958-18 - AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR ACORDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASLEI Nº 2.958-18 - AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR ACORDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf0,55MB06/08/2018
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