Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 552 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ( Total de Arquivos 551 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 1 )
    ALTERA REMUNERAÇAO DOS MEDICOS DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSFLEI 3000-2019 - ALTERA REMUNERAÇAO DOS MEDICOS DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF.pdf0,29MB08/10/2019
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 26 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 47 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 22 )
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 23 )
  Exercício: 2014 ( Total de Arquivos 59 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 68 )
  Exercício: 2012 ( Total de Arquivos 50 )
  Exercício: 2011 ( Total de Arquivos 47 )
  Exercício: 2010 ( Total de Arquivos 45 )
  Exercício: 2009 ( Total de Arquivos 80 )
  Exercício: 2008 ( Total de Arquivos 73 )
  Exercício: 2007 ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2006 ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2004 ( Total de Arquivos 7 )
       
 Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Finanças ( Total de Arquivos 1 )
      
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