Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ( Total R$ 47.449,01 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 47.449,01 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 330,00 )
    000100/2017Compra Direta002648/201719/04/2017SOLICITA AQUISICAO DE MATERIAIS GRAFICOS RELACIONADOS, PARA ATENDER AO PROJETO PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OFICIO SEMADH N. 100/2017Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 330,00
            Total R$ 330,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 21.295,65 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 17.978,58 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 1.304,78 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 6.540,00 )
            Total R$ 47.449,01
           Total R$ 47.449,01