Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000117/2019Dispensa000267/201803/10/2019Locacao de Imovel para atender a municipe em situacao de vulnerabilidade social.Dispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$2.400,00
000118/2019Dispensa007815/201824/09/2019Locacao de Imovel para atender as necessidades de municipe me situacao de vulnerabilidade social.Dispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$2.400,00
000119/2019Dispensa003706/201920/05/2019FORNECIMENTO DE GAS GLP P13 KG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.881,60
000210/2019Inexigibilidade007396/201929/10/2019Apresentacoes Musiciais no evento denominado " Rock in Doce" a ser realizado nos dias 15 e 16 de novembro de 2019.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$18.500,00
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