Atualizado em: 07/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000010/2024Dispensa000700/202405/03/2024Contratacao de empresa concessionaria autorizada para prestacao de servicos de Revisao de 01 (um) veiculo modelo FIAT TORO VOLCANO TURBO SFR9G14, KM atual 12768, ano mod. 2022, Branco, Chassi 9882261SNNK83002, pertencente a frota oficial da Secretaria Municipal de Gabinete (Defesa Civil), incluindo o fornecimento de materiais, pecas e acessorios de reposicao genuinos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.319,38
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialCOOLANT UP LL UND.1,0000R$ 75,23R$ 75,23
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialELEMENTO DE REVISAO UND.1,0000R$ 92,40R$ 92,40
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialFILTRO DE OLEOMOTORUND.1,0000R$ 94,20R$ 94,20
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialEngine Flush UND.1,0000R$ 96,00R$ 96,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialFILTRO DE AR CONDICIONADO UND.1,0000R$ 113,76R$ 113,76
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialHIGIENIZADOR DO AR. COND. UND.1,0000R$ 120,00R$ 120,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialOIL TREATMENT UND1,0000R$ 130,00R$ 130,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04ServicoHigienizacao do Ar SERV.1,0000R$ 150,00R$ 150,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTO SERV.1,0000R$ 150,00R$ 150,00
ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA12.655.933/0001-04MaterialCartao de OxiCartao de Oxi-SAUND.1,0000R$ 160,00R$ 160,00
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