Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ( Total R$ 69.081,01 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 69.081,01 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 20.361,90 )
    000003/2017Dispensa004804/201704/08/2017SOLICITA AQUISICAO DE ANESTESICO INJETAVEL PARA OS TRABALHOS NO COMBATE A LESHMANIOSE VISCERAL CANINA DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE NO MUNICIPIO, OFICIO SEMSA N. 469/2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 4.936,90
    000004/2017Dispensa005519/201710/08/2017SOLICITAA AQUISICAO DAS PECAS PARA USO MA MANUTENCAO DO SISTEMA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADODispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 7.529,00
    000006/2017Dispensa004986/201710/08/2017SOLICITA AQUISICAO DE BATERIAS E MATERIAS ELETRICOS PARA INSTALACAO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTA SECRETARIADispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 7.896,00
            Total R$ 20.361,90
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 1.270,10 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 330,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 21.295,65 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 17.978,58 )