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Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	20/08/2020	2020	PORTARIA N°326-2020-CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL	PORTARIA N°326-2020-CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL .pdf	0,35MB
Anual	20/08/2020	2020	PORTARIA N°321-2020-DISPÕE EM CARATER EXCEPICIONAL E TEMPORARIO SOBRE AS AÇOES DE CRIAÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES	PORTARIA N°321-2020-DISPÕE EM CARATER EXCEPICIONAL E TEMPORARIO SOBRE AS AÇOES DE CRIAÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES .pdf	0,43MB
Anual	20/08/2020	2020	PORTARIA N° 434-2020 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID - 19	PORTARIA N° 434-2020 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID - 19.pdf	0,58MB
Anual	20/08/2020	2020	LEI Nº 3.049-20 - ALTERA PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 LEI MUNICIPAL N°2.5951-2017	LEI Nº 3.049-20 - ALTERA PLANO PLURIANUALDO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 LEI MUNICIPAL N°2.5951-2017.._.pdf	0,33MB
Anual	20/08/2020	2020	LEI Nº 3.048-20 - ABRE ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	LEI Nº 3.048-20 - ABRE ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf	0,72MB
Anual	20/08/2020	2020	LEI Nº 3.047-20 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	LEI Nº 3.047-20 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf	0,45MB
Anual	20/08/2020	2020	DECRETO N°-6.289-2020-DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVA PARA MANTER O EQUILIBRIO FINACEIRO	DECRETO N°-6.289-2020-DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVA PARA MANTER O EQUILIBRIO FINACEIRO.pdf	1,71MB
Anual	20/08/2020	2020	DECRETO N°6.285-2020-DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EMERGENCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19	DECRETO N°6.285-2020-DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EMERGENCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19.pdf	0,53MB
Anual	20/08/2020	2020	DECRETO N°6.281-2020- DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPES DESTA CIDADE DE BAIXO GUANDU PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021	DECRETO N°6.281-2020- DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPES DESTA CIDADE DE BAIXO GUANDU PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021.pdf	0,48MB
Anual	20/08/2020	2020	Estabelece medidas complementares de distanciamento social, relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar a propagação da infecção e a transmissão	DECRETO 6273 - 2020 03 maio de 2020 - Estabelece medidas complementares de distanciamento social, relacionadas à circulação.pdf	0,19MB
Anual	20/08/2020	2020	DECRETO 6268-20 - calamidade - reconhecimento Estadual- COVID-19	DECRETO 6268-20 - calamidade - reconhecimento - COVID-19.pdf	1,31MB
Anual	20/08/2020	2020	Decreta Situação de Emergência de Saúde Pública, no Município de Baixo Guandu/ES, decorrente de pandemia do Novo Coronavírus, em razão da edição do Decreto Estadual nº 4593-R, 4597-R e 4599-R,	DECRETO 6260-20 - Decreta Situação de Emergência de Saúde Pública, no Município.pdf	0,56MB
Anual	20/08/2020	2020	ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUNADU	6261-2020 DECRETO CORONA - ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.pdf	0,58MB