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Estatuto do Magistério Público Municipal INF - Informações Gerais

Estatuto do Magistério Público Municipal

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Semestral	25/09/2023	2023	Relatório Circustanciado de Progressão por Merecimento (CDFM) - Listagem Final da Progressão horizontal (padrão/letra) servidores da Educação Municipal.	scan_20230925184807.pdf	8,60MB
Semestral	20/09/2023	2023	Relatório Circustanciado de Progressão por Merecimento (CDFM) - Listagem Final da Progressão horizontal (padrão/letra) servidores da Educação Municipal.	RELATÓRIO_CIRCUNSTANCIADO_CDFM_PROGRESSÃO_POR_MERECIMENTO_2023_-_RESULTADO_FINAL.pdf	0,45MB
Semestral	01/09/2023	2023	Relatório Circustanciado de Progressão por Merecimento (CDFM) - Listagem da Progressão horizontal (padrão/letra) servidores da Educação Municipal.	CDFM_RELATÓRIO_CIRCUNSTANCIADO_PROGRESSÃO_POR_MERECIMENTO_2023.pdf	0,34MB
Anual	25/07/2023	2023	Edital de convocação para Progressão por Merecimento dos servidores públicos da educação municipal.	EDITAL_DE_CONVOCAÇÃO_CDFM_Nº_01_2023_-_PROGRESSÃO_POR_MERECIMENTO.pdf	0,31MB
Não se Aplica	11/07/2023	2017	Lei Municipal Nº 2.923, de 23 de junho de 2017 e alterações.	Leis nº 2.923_2017 e nº 3.111_2022 - Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal.pdf	18,13MB
Não se Aplica	11/07/2023	1991	Lei Municipal Nº 1.444, de 1º de fevereiro de 1991.	Lei nº 1.444_1991_Estatuto do Magistério_alterações_lei nº 2.323_2006_lei nº 2.550_2009.pdf	4,02MB