Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Mensal22/03/20242024MarçoLEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023LEI COMPLEMENTAR Nº001-23 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf1,10MB
Anual19/09/20232023 Decreto nº.7.135/23, dispoe sobre procedimento adm.de analise e tramitaçao dos pedidos prescriçao cred.tributario no munic.BG.DECRETO Nº 7.135, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - PRESCRIÇÃO.pdf2,10MB
Anual19/09/20232023 Decreto nº.7.320/2023 - dispoe sobre prazos e condições de apresentaçao de requerimentos visando reconhec.imunidades de isençoes junto a adm.trib.munic. DECRETO Nº 7.320, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - IMUNIDADES.pdf2,70MB
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