Regulamentação da LAI INF - Informações Gerais

Regulamentação da LAI

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Não se Aplica29/04/20252025 DECRETO Nº 8.053, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO Nº 8.053, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LAI.pdf1.62 MB
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