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Atualizado em: 07/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  BAIXO GUANDU ES",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000668/2024",
    "assinatura": "2024-02-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.452.630/0001-53",
    "nome_favorecido": "APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAIXO GUANDU",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE DE REABILITACAO EM DEFICIENCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (SERDIA), ATRAVES DA EXECUCAO DE TERAPIAS EM GRUPO, TERAPIAS INDIVIDUAIS, ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR, ELABORACAO DE PROJETO TERAPE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 288000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  BAIXO GUANDU ES",
    "contrato": "000017/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "008408/2024",
    "assinatura": "2024-10-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "90.180.605/0001-02",
    "nome_favorecido": "GENTE SEGURADORA S/A",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em prestar servico de SEGURO AUTOMOTIVO para 18 (dezoito) veiculos pertencentes a Secretaria Municipal de Saude, pelo periodo de 12 (doze) meses.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24094.000000000
  }
]