Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DA ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEISMES12,0000R$ 12.981,64R$ 155.779,68
ServicoEMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOSMES12,0000R$ 1.218,36R$ 14.620,32
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS CIDADAO AMIGO DO MEIO AMBIENTE20.174.483/0001-58R$ 170.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000065/2020001616/202013/07/2020Constitui objeto da presente a contratacao da Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis para proceder com a Prestacao de servicos de Educacao Ambiental, Coleta, triagem e destinacao Final adequada dos residuos solidos urbanos oriundos da coleta selASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS CIDADAO AMIGO DO MEIO AMBIENTE20.174.483/0001-58TERMINO DE PRAZOR$ 170.400,00
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